Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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