Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o deferimento de penhora de Imóvel rural. Inconformismo do Executado. Não acolhimento. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhora de Imóvel de propriedade do Executado, destinado às suas atividades rurais, possuindo quatro módulos fiscais. Tema 961 do STF. Parte Executada que não demonstrou suficientemente que a entidade familiar reside no Imóvel ou que se trata de sua única residência, não fazendo jus à proteção prevista pela Lei 8.009/90. Concomitância dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Manutenção da penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)