Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. Segurança concedida por avistada insubsistência da motivação externada pela autoridade coatora. Apelo da FESP. Discricionariedade da Administração e prevalência do interesse público. Licença para tratar de interesses particulares, sob a égide do Lei 10.261/1968, art. 202, 1º. Razoável exigência de prévia reposição feita pelo superior, ancorada em parecer da respectiva Diretoria de Ingresso e Movimentação indicativo da impossibilidade da mencionada reposição. Alternativas deduzidas pela apelada apenas reforçam a motivação do indeferimento, cuja idoneidade se depreende de minudente análise do caso específico. Desfecho de origem alterado. Segurança denegada. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.