Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE".

Inconformismo do segurado contra decisão concessiva da tutela de urgência, que compeliu a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento domiciliar, excluindo-se itens de higiene pessoal e alimentação. Pleito de reforma, para inclui-los na obrigação. Não cabimento. Itens de alimentação e higiene necessários independentemente dos serviços de «home care". Responsabilidade da família. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)