Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que determinou a inclusão do cônjuge supérstite nos autos do inventário. Inconformismo do inventariante. Acolhimento. Viúva que era casada pelo regime de separação total de bens não ostentando a condição de meeira nem de herdeira. Incidência do art. 1.829, I, do CC. Inaplicabilidade da Súmula 377/STF ao caso. Imóvel inventariado que foi adquirido pelo falecido, juntamente com a primeira esposa, mais de uma década antes do casamento. Recurso provido... ()
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