Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA REALIZADA QUE APONTA TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS COMO POSSÍVEIS CAUSAS DAS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PLEITO DA RÉ REQUERENDO ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, FORMULANDO QUESITOS - SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DO PEDIDO - OFENSA À REGRA DO art. 477, §2º, I, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

Considerando que a perícia não identificou expressamente a causa exata das infiltrações que atingiram o imóvel da autora, tendo a ré formulado pedido de esclarecimentos adicionais - como lhe faculta o art. 477, §2º, I, do CPC - e sendo julgado o feito sem atendimento da providência, evidencia-se hipótese de cerceamento de defesa... (Continua)