Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO
declaratória cumulada com indenizatória - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - deferimento - posterior DETERMINAÇÃO para COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e da confirmação da outorga da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - revogação do favor legal e extinção do feito sem análise de mérito. ... ()
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