Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Réu revel. Mandado convertido em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de devedores inadimplentes. Utilização do sistema SERASAJUD. Acolhimento. Ausência de localização de bens passíveis de penhora mediante utilização das ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Medida prevista no CPC, art. 782, § 3º. Garantia da efetividade da execução e da duração razoável do processo. Necessidade de observância do disposto nos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC. Dívida cobrada em processo executivo judicial sobre o qual não se cogita falar em vencimento há mais de cinco anos enquanto não pronunciada a prescrição intercorrente. Decisão reformada para deferir a diligência postulada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)