Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral objetiva obrigar a ré a autorizar e custear internação em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c) - Súmula 597/STJ - Operadora que não se manifestou, nem mesmo em recurso, interesse em perícia, não arrostando a emergência da internação almejada pelo autor - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa da ré que se afigura ilícita, devendo custear a internação (R$ 2.100,00) - Dano moral inexistente, uma vez que não houve prejuízo ao atendimento médico do postulante - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... (Continua)