Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral e pericial desnecessárias. Rejeição da impugnação à gratuidade concedida à autora. Não se exige miserabilidade financeira. Mérito. Partes que são irmãs, herdeiras do bem por parte da genitora. Direito da autora de perceber frutos do bem pelo uso exclusivo da ré. Valores devidos da notificação extrajudicial. Valor da causa que não foi impugnado especificamente. Majoração dos honorários de sucumbência, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido