Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação documental de contratação. Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé. Insurgência fundada na impugnação da assinatura do autor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Prova anexada que não se presta a comprovação da contratação. Ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor quanto aos seus direitos e deveres. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Multa por litigância de má fé revogada. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)