Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 496.4220.5177.5391

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZERR.

Compra e venda de veículo automotor. Sentença que condenou o acionado na transferência do veículo objeto dos autos para o nome do autor. Veículo em nome de terceiro já falecido. Responsabilidade do requerido, que deixou de providenciar a regularização do documento por ocasião da relação jurídica com o terceiro. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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