Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade, ao início do processamento, determinando a correção do polo passivo e o prosseguimento da demanda contra a parte tida por efetivamente legitimada, qual seja, o adquirente do veículo envolvido no acidente. Concordância da autora em tal sentido. Omissão do MM. Juízo na fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída. Insurgência da ré. Impertinência. Venda não levada a registro perante o Detran, estando o veículo ainda associado à pessoa da ré. Regra do art. 338, parágrafo único, do CPC, que não é de incidência automática, pressupondo o errôneo direcionamento da demanda, imputável à parte autora. Hipótese em que a autora não tinha como saber da venda. Ônus da comunicação ao órgão de trânsito que não é apenas do comprador, mas também do vendedor do veículo, a teor do CTB, art. 134. Inexistência de base para o sancionamento da autora a tal título, à luz da teoria da causalidade. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido.