Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 496.5208.9068.6516

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer na qual concedida a tutela antecipada para o custeio de tratamentos médicos - Inconformismo que não vinga - Demonstrada a necessidade dos tratamentos multidisciplinares prescritos ao paciente por seu médico - Inadmissibilidade da negativa de cobertura - Abusividade na limitação do tratamento - Aplicação da Lei 14.454/1922 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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