Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA CEF. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. 2. VANTAGENS PESSOAIS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS-A-MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Esta Corte se posiciona no sentido de que as diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não implicam alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. A propósito, o entendimento acerca da matéria está atualmente pacificado pela Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Acerca da «prescrição - vantagens pessoais, tratando-se de pretensão de incidência do CTVA e do cargo comissionado sobre o cálculo das vantagens pessoais, a SDI-1 desta Corte, alterando entendimento anterior, pacificou a tese de que é parcial a prescrição, porquanto não se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. No mesmo sentido, julgados da SDI e de Turmas do TST envolvendo a mesma Reclamada e a questão controvertida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)