Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP tráfico de drogas

RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - ENTRADA NA RESIDÊNCIA SE DEU COM O CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS e em razão de fundada suspeita da ocorrência de tráfico de entorpecentes - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STF, EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO COL. STJ - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ou DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. recurso da acusação - pleito de exclusão do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, OU REDUÇÃO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REDUTOR - POSSÍVEL, CONTUDO, REDUÇÃO MENOS EXPRESSIVA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PENAS REDIMENSIONADAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E fixação do regime inicial fechado - NÃO acolhimento - SENTENÇA MUITO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva EM RELAÇÃO À RÉ BEATRIZ - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA