Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Inexistência de litispendência com a demanda visando a realização de exame diverso - Preliminar afastada - Autora portadora de síndrome de Angelman - Necessidade de realização de exame genético de alto custo - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Alegação de não constar o exame no rol da ANS - Abusividade - Recusa à cobertura injustificada - Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas- Requisitos definidos no julgamento dos REsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos - Operadora que não demonstrou outro exame ou procedimento igualmente eficaz, efetivo, e seguro, para a patologia da autora - Danos morais configurados - Quantum que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)