Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada - Irresignação - Descabimento - Infrações tributárias previstas no art. 85, I, «l, da LE 6.437/89 - Relação com o tributo inadimplido - A multa não foi estabelecida em valor superior a 100% do valor básico atualizado do tributo - Observância ao limite de 100% estabelecido pela jurisprudência - Limitação a 100% do valor do crédito tributário deve considerar incidência de juros de mora sobre o tributo apurado (art. 161, CTN, c/c art. 85, § 9º, e LE 6.437/89, art. 96) - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)