Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 496.5494.2607.6904

1 - TJSP Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária - Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP) - Contribuição do IAMSPE - Descontos de assistência médica vedados pelo Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso não provido.

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