Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, E PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E CORRUPÇÃO DE MENORES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 2º, II, TRÊS VEZES, SENDO DUAS VEZES N/F DO art. 70; art. 157, § 2º, S II E V, TODOS DO CP; E art. 244-B, § 2º, DO ECA, DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 70, TUDO N/F DO CP, art. 70 - PRÉVIA, SUSCITADA PELA DEFESA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA EMPRESTADA, CONSISTENTE NA CÓPIA DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PROCEDIMENTO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE FORAM ACOSTADAS AO PRESENTE FEITO, ADUZINDO QUE A PROVA NÃO FOI PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; EM PROPOSIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - DOCUMENTOS, JUNTADOS AOS AUTOS,

PROVENIENTES DE PROCESSO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM QUE FOI OFERECIDA REPRESENTAÇÃO CONTRA OS ADOLESCENTES INFRATORES, OS QUAIS FORAM APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ORA APELANTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 238/251) - E, NO CURSO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, OS REFERIDOS INIMPUTÁVEIS VIERAM A INSERIR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA DINÂMICA DELITIVA - SENDO CERTO QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO, DO EXATO MOMENTO DA COLHEITA DO DEPOIMENTO DOS ADOLESCENTES, A DEFESA DO APELANTE TEVE PLENO ACESSO A ESTAS PROVAS, SOBRE AS QUAIS, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU, EM SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES; PORÉM NÃO FORAM CAUSA ÚNICA DE DECIDIR - DECLARAÇÕES DOS ADOLESCENTES QUE NÃO CONSTITUEM ELEMENTO DE CONVICÇÃO, POIS O QUE SUSTENTOU A DECISÃO CONDENATÓRIA FORAM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, CONSOANTE CONSIGNADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA: «(...) A PROVA ADVINDA DO DEPOIMENTO DO MENOR NÃO SERÁ O ÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA SUSTENTAR EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE SERÁ FUNDADA, SOBRETUDO, NOS HARMÔNICOS E CLAROS ELEMENTOS DE PROVA COMO UM TODO. (...) - AUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA, EIS QUE OS DOCUMENTOS ENVOLVENDO OS ADOLESCENTES, PRODUZIDOS PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NÃO FORAM A MOTIVAÇÃO QUE EMBASOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HAVENDO COMO RECONHECER A NULIDADE QUE FOI SUSCITADA, NOS TERMOS DO CPP, art. 563 - PRÉVIA QUE SE REJEITA. NO MÉRITO PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA, ENTRETANTO, A AUTORIA É QUESTIONÁVEL, UMA VEZ QUE A MOSTRA PROBATÓRIA DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ORA APELANTE JONATHAN NOS DELITOS DE ROUBO DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL, EM JUÍZO, PELAS VÍTIMAS DOS ROUBOS E DA FRAGILIDADE DOS RELATOS DAS ÚNICAS VÍTIMAS IDENTIFICADAS, AS QUAIS NÃO DEFINEM COM PRECISÃO COMO CADA UM DOS AGENTES TERIA ATUADO NOS RESPECTIVOS ROUBOS, O QUE CONDUZ A INCERTEZA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE - NO TOCANTE AOS ROUBOS COMETIDOS CONTRA DUAS SENHORAS, RELATADO POR UMA DAS VÍTIMAS EM SEU DEPOIMENTO, TEM-SE QUE AQUELAS NÃO COMPARECERAM EM SEDE POLICIAL, NEM EM JUÍZO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS OS SEUS RELATOS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E SEQUER O RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO DELITO - PRIMEIRA VÍTIMA ABORDADA, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE, AO PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL (PD 23), NÃO ESPECIFICA COMO FOI A ATUAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO QUE ENTROU NO BANCO TRASEIRO DO SEU CARRO, ALEGANDO QUE UM DELES ESTAVA ARMADO, O QUE DIVERGE DO DECLARADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OCASIÃO EM QUE AFIRMOU NÃO TER OBSERVADO ARMA DE FOGO COM O APELANTE E OS MENORES INFRATORES, REALÇANDO NÃO TER OLHADO PARA TRÁS, O QUE LEVA A UMA PROVA DUVIDOSA - ALIADO A ISSO, TEM- SE QUE A SEGUNDA VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO, INFORMOU QUE, NA DELEGACIA, SOUBE QUE FOI ABORDADO POR UM DOS ADOLESCENTES INFRATORES, NÃO INSERINDO O APELANTE DA DINÂMICA DO ROUBO QUE SOFREU - E, TEM-SE AINDA QUE NÃO FOI REALIZADO O NECESSÁRIO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, PELAS VÍTIMAS IDENTIFICADAS, EM JUÍZO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER REGISTRO NA ASSENTADA OU NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DOS DEPOIMENTOS DAS REFERIDAS VÍTIMAS ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO PRESENCIARAM OS ROUBOS EM TELA, SENDO CERTO QUE UM DOS AGENTES NÃO SOUBE SEQUER INFORMAR EM QUAL LOCAL DO CARRO O APELANTE ESTARIA SENTADO, FRAGILIZANDO AINDA MAIS A PROVA - ELEMENTOS COLHIDOS, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DO APELANTE E A FALTA DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM JUÍZO, PELAS VÍTIMAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO À FRAGILIDADE DOS RELATOS COLHIDOS, QUE IMPOSSIBILITAM A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO À AUTORIA, POIS ESTA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR TODOS OS DELITOS DE ROUBO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - E, IDÊNTICO CAMINHO QUANTO AO CRIME DESCRITO na Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90, POR NÃO RESTAR COMPROVADA A COAUTORIA NOS DELITOS ANTERIORES. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, POR TODOS OS DELITOS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO; FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.