Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Gratuidade processual.

1. Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor. 2. Inconformismo acolhido. 3. Verificados os requisitos para deferimento do benefício. Documentação suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, tratando-se de condomínio residencial destinado à moradia de pessoas de baixa renda, cuja arrecadação não é vultosa e está prejudicada por considerável inadimplência. 4. Agravo provido.  Decisão reformada.