Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Funcionalismo - Inspetor de alunos - Educação Básica - Atividade que não consta na lista de profissionais que desempenham atividade de docência ou suporte à docência, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 11.378/2008 - Piso salarial do magistério nacional instituído pela Lei 11.738/2008 - Concretização do preceito contido no CF/88, art. 206, VIII - Julgamento da ADI 4.176 pelo E. STF, reconhecendo a constitucionalidade da norma - Lei de observância obrigatória por todos os entes federativos - Admissibilidade - Ausência de violação à Súmula 37 do E. STF e ao art. 37, X e XIII, da CF/88 - Cargo não vinculado ao exercício da docência ou suporte pedagógico - Sentença mantida - Recurso desprovid