Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Impugnação - Rejeição - Alegada inexistência de título executivo judicial apto a amparar o cumprimento de sentença intentado, possibilidade de compensação entre créditos e débitos em que pese o título nada disponha a respeito e inclusão indevida de encargos na cobrança do suposto crédito - Título executivo judicial que não prevê a obrigação de pagar quantia certa relativamente à reconhecida cobrança indevida da parcela do seguro prestamista incidente sobre a prestação mensal do contrato de empréstimo - Título executivo judicial que somente prevê a obrigação de fazer consistente no recálculo da prestação do empréstimo para exclusão da parcela alusiva ao seguro prestamista - Ausência de título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença iniciado com base no CPC, art. 525, facultado ao exequente promover o cumprimento da obrigação de fazer tal como previsto no título executivo - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)