Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleitos objetivando: a) concessão do sursis; b) substituição da pena por prestação pecuniária.

1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas pelo conjunto probatório produzido. Declarações da vítima coesas e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Versão inconsistente fornecida pela acusada. 2. Acusada que, fingindo atuar como representante comercial de uma usina de álcool e açúcar, contratou a vítima para o fornecimento de grande quantidade de refeições. Ausência do devido pagamento. Alegação de que não teria recebido o dinheiro da suposta usina de álcool e açúcar que representava. Posterior descoberta, pela vítima, de que a acusada estava envolvida em diversos golpes semelhantes. Negativas isoladas da ré. Afirmação de que pretendia efetuar o pagamento das refeições que ficou restrita à versão fornecida em seu interrogatório extrajudicial. 3. Dosimetria que não merece reparos. Pena-base fixada em seu limite mínimo diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. Ausentes. Regime aberto para início de cumprimento de pena que deve ser mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada. Impossibilidade de aplicação do sursis diante de seu caráter subsidiário em face das penas alternativas (CP, art. 77, III). 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido