Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na aprovação de seu perfil como motorista no banco de dados da requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerida que presta serviços ligados ao gerenciamento de riscos na área de transportes e logística, consistente em disponibilizar a seus clientes base de dados contendo informações sobre os profissionais envolvidos nos transportes de cargas. Perfil do autor que foi considerado incompleto pela ré, em razão da apuração da existência de Boletim de Ocorrência referente a desvio de cargas. Informação que foi obtida de forma lícita, disponível em consulta pública no sistema integrado da Polícia Militar. Não obstante, autor que esclareceu à ré ter sido vítima de falsificação de documentos, enviando Boletim de Ocorrência de Preservação de Direitos, com a consequente aprovação de seu perfil no banco de dados da requerida. Ausência de qualquer ilícito praticado pela ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)