Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambos os polos.

Declaração de inexistência da relação jurídica que se impunha. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Situação vivenciada pelo autor, cujo nome foi utilizado indevidamente na celebração de contrato fraudulento, que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, dano moral. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao seu caráter compensatório e pedagógico, assim como das particularidades do caso concreto. Juros de mora que devem ser adicionados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE