Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, RMC c/c repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação em que a autora/agravante é aposentada, percebendo 1 (um) salário mínimo mensal junto ao INSS - Condição de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido