Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição, configuração de crime impossível e redução da pena. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar