Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - MEDIDA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS CONTAS A SEREM PRESTADAS - INDEVIDA TENTATIVA DE AMPLIAR O OBJETO DO PROCESSO -

Agravante que se insurge contra expedição de ofício a sociedade terceira para informar comprovantes de pagamentos feitos a ele em relação à compra de laranjas - Acolhimento - Demanda relativa à prestação de contas pelo agravante na condição de inventariante - Objeto da prestação de contas delimitado em audiência de conciliação para restringir-se à administração de sociedade de que o falecido era sócio - Empresa sub judice que realizava lavagem de veículos e venda de produtos de limpeza, não guardando qualquer relação com os contratos agrícolas objeto da medida probatória - Acórdão desta 10ª Câmara que, no julgamento de apelação, frisou que a prestação de contas não deveria abranger a administração de propriedades rurais do falecido - Impertinência da medida probatória por não se ater ao objeto do processo, sendo indevida ampliação da controvérsia na segunda fase de ação de exigir contas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)