Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência - Lapso prescricional que ficou suspenso enquanto o réu cumpria o acordo de não persecução penal - Teor do art. 116, IV do CP - Tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não extrapolou o prazo da prescrição.

Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou ante o reconhecimento do princípio da insignificância - Crime de perigo abstrato - - Impossibilidade - Condenação mantida. Reconhecimento «reformatio in pejus indireta - Incabível - Hipótese que não se amolda ao caso em pauta - Inexistência de anulação de sentença. Aplicação da pena restritiva de direitos «de maneira adequada aos termos da lei - Pleito rejeitado- Escolha das sanções substitutivas que pertence à esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Recurso improvido