Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema Infoseg. Medida que tem por finalidade específica integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, situação diversa do caso concreto. Exequentes buscam a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome da executada. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o Infoseg não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido