Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.