Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção e afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Agravante não demonstrou a alegada impossibilidade de recolhimento das custas - Alegações genéricas, invocando princípios constitucionais sem aplicá-los ao caso concreto - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvid