Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Penhora sobre dois imóveis - Insurgência do executado - Alegação de que ambos são bens de família - Penhora sobre o imóvel de matrícula 35.753, no qual o agravante figura como coproprietário - Fato incontroverso de que o agravante não reside no local ou dele aufere sua renda - Ilegitimidade para pleitear a impenhorabilidade - Possibilidade de alienação judicial de bem indivisível, resguardado o direito de preferência dos outros coproprietários ou compensação financeira baseada na avaliação do bem - Penhora sobre o imóvel de matrícula 35.753 - Impossibilidade - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive ex officio - Inexistência de outros imóveis do executado - Indicação de imóvel diverso em Declaração de Imposto de Renda por erro no cadastro da Receita Federal - Erro escusável - Exequente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis em nome do executado, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação de fraude à execução - Prova suficiente de que o imóvel serve de residência ao coexecutado e sua família - Reconhecimento da impenhorabilidade - Determinação de levantamento da penhora - Alegação de excesso de penhora que não comporta provimento - Apresentação de valor do imóvel feita de maneira unilateral e sem evidências representativas do seu real valor - Excesso de penhora que ainda precisa ser concretamente aferido, mediante avaliação do bem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)