Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 496.8163.2312.0817

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bem móvel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e determinou a citação do réu. Recurso recebido com atribuição de efeito ativo, para determinar a expedição, em primeiro grau, de mandado de busca e apreensão do bem indicado na inicial. Decisão posterior do Juízo «a quo que, reconhecendo comprovada a mora do réu, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Circunstância que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()

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