Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DE COBERTURA DE ENFERMAGEM 24 HORAS, CAMA ELÉTRICA E FRALDAS GERIÁTRICAS, EM REGIME DE HOME CARE - AUTORA PORTADOR DE NEUROFIBROMATOSE, COM PARAPLEGIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS COMPLEXOS, A ENSEJAR OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS EM REGIME DOMICILIAR - SERVIÇO DE HOME CARE QUE NÃO ABRANGE O CUSTEIO DE SERVIÇOS QUE SÃO REALIZADOS POR CUIDADORES - AUTORA QUE JÁ POSSUI CAMA HOSPITALAR E INSUMOS OBTIDOS EM FARMÁCIA NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.