Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de adjudicação compulsória - Decisão de improcedência - Preexistência de hipoteca em virtude de financiamento imobiliário - Ineficácia da cessão da relação contratual via compromisso particular de venda e compra - Ausência de anuência, notificação e prova de quitação da dívida garantida perante o legítimo credor para a baixa do gravame real pelo agente financeiro - Honorários advocatícios arbitrados em sintonia com o Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido