Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA - DESCONTO EM PARCELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGLIGÊNCIA AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELE NÃO CONTRATADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO A FIM DE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso provido em parte... (Continua)