Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL

c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA - Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 2015, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Insurgência dos Autores - Cláusula Penal - Não acolhimento - Em que pese o entendimento consolidado por esta Corte seja o de retenção de 20% dos valores pagos pelos Adquirentes, trata-se de hipótese em que já foram adimplidos elevados valores durante o cumprimento do contrato, de forma que a retenção de 10% do valor atualizado do contrato equivale, aproximadamente, a 20% dos valores adimplidos, não havendo que se falar em redução ou alteração dos valores fixados pelo Juízo Singular - Autores que deram causa à rescisão contratual. Todavia, a Ré se opôs a algumas das pretensões autorais que restaram favoráveis aos Adquirentes - Sucumbência recíproca configurada, com fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)