Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

pretensão inicial da FESP destinada ao reconhecimento dos cálculos judiciais elaborados a partir dos dispositivos da Lei 11.960/2009, não comportando mais modificação no índice de correção monetária e juros de mora - impossibilidade - flexibilização dos consectários legais do título exequendo em face da eficácia preclusiva da coisa julgada - inteligência dos arts. 322, §1º e 505, I, ambos do CPC - entendimento das Cortes Superiores fixados, respectivamente, nos Temas 235, 491 e 905 do STJ e 733, 810 e 1.170 do STF - - precedentes do E. TJSP - decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida - recurso da Administração Estadual não provido... (Continua)