Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos Inominados. Município de Cruzeiro. Professora de Educação Básica. Reajuste dos vencimentos ao piso nacional docente, reflexos sobre os demais níveis e faixas da carreira e recálculo de adicionais temporais para inclusão de gratificação de nível superior magistério e gratificação assiduidade. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Piso instituído pelo art. 212-A, XII e art. 206, VIII da CF. Lei 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. Inexistência de violação ao princípio da legalidade estrita e Súmula Vinculante 37/STF. Possibilidade de reflexo nas progressões. Tema 911 do STJ. Previsão expressa na Lei Municipal 4.666/2018, arts. 47, 48, 74 e 76. Inclusão das gratificações de nível superior e assiduidade apenas na base de cálculo da sexta-parte. Lei Municipal 4.586/2017, arts. 135 e 136. Recursos desprovidos