Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Demanda distribuída, por direcionamento sistêmico, em razão de anterior ação extinta sem resolução do mérito. Determinação de livre distribuição dos autos por versar sobre períodos de mora distintos. Impossibilidade. Inadimplemento de prestações decorrentes do mesmo contrato. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Causa de pedir fundada na mesma relação contratual. Vencimento antecipado. Prevenção caracterizada. Aplicação do CPC, art. 286, II. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)