Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA -

Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao IPVA do veículo - Renúncia formalizada em cartório por escritura pública - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II do Código Civil - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observações... (Continua)