Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para impelir a agravante de manter o contrato de plano de saúde do agravado. Recurso da demandada. Alegação de que não se verificam os requisitos para tutela de urgência. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Decisão bem fundamentada, não abusiva ou ilegal. Beneficiário em curso de tratamento de transtorno do espectro autista. Aplicação analógica dos art. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema 1082 do STJ. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Decisão mantida.

Recurso não provido