Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO.

"Golpe da Central de atendimento". Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Transações realizadas em total incompatibilidade com o perfil da autora. Ausência de culpa exclusiva ds vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Cancelamento do empréstimo, devolução dos valores cobrados e subtraídos da conta da autora. Necessidade. Devolução em dobro das parcelas do mútuo. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)