Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.
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