Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Indeferimento de gratuidade judiciária. Concessão do benefício que somente tem lugar quando demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Agravante que, in casu, não se desincumbiu deste ônus, tampouco do ônus de comprovar impossibilidade de arcar com o preparo de forma única, prova necessária para a concessão do parcelamento. Recurso a que se nega provimento... ()
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