Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Pretensão embasada na recusa da operadora de saúde requerida em custear integralmente as terapias prescritas para tratamento de Síndrome de Klinefelter e Transtorno do Espectro Autista que acomete o autor, além da limitação da quantidade das sessões terapêuticas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Expressa prescrição médica para realização das terapias que torna injustificável a não aprovação de todos os tratamentos prescritos e limitação de sessões de terapia, consubstanciada na falta de previsão no rol editado pela ANS e ausência de comprovação de eficácia. Inteligência das Súmula 102 do E.TJSP. Não cabe ao plano de saúde a escolha dos tratamentos, exames e medicamentos necessários na busca da cura de doença coberta pelo plano de saúde, e tampouco limitar a quantidade de sessões terapêuticas necessárias para o tratamento do paciente. Tratamentos ABA, equoterapia e hidroterapia que possuem eficácia reconhecida e devem ser custeadas pela ré. Determinação para que a requerida custeie integralmente o tratamento de saúde realizado na clínica particular indicada pelo autor mantida, à míngua de comprovação de que a empresa requerida disponibilizou em sua rede credenciada clínica apta para a realização do tratamento objeto da ação, no município de residência do autor.

Recurso não provido