Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação de regime inicial semiaberto - não cabimento - constatada a contumácia delitiva, com notória adoção da prática criminosa como meio de vida - péssimos antecedentes criminais e multirreincidência dolosa - adequado e proporcional o regime inicial fechado - manifestação concreta da individualização da pena, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - não violada a Súmula 269/Colendo STJ - precedentes - IMPROVIMENTO... ()
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