Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisão Contratual. Empréstimo Consignado. Benefício Previdenciário. Sentença improcedente. Recurso do autor. Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela instrução normativa PRES/INSS 92, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade nem da taxa de juros, nem do CET. Recurso desprovido.